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O que é e como se pode aplicar o título executivo sobre o fiador no arrendamento?

O que é e como se pode aplicar o título executivo sobre o fiador no arrendamento?

O contrato de arrendamento envolve diretamente duas partes, o proprietário e o inquilino. Mas também pode, em alguns casos, afetar a terceiros, ou seja o fiador. Sobretudo, em caso de incumprimento no pagamento das rendas. Quando e de que forma é que se pode aplicar o título executivo sobre esta pessoa? Explicamos tudo, neste artigo com fundamento jurídico, sendo que este é um tema […]

Direito de preferência dos inquilinos declarado inconstitucional pelo TC

Direito de preferência dos inquilinos declarado inconstitucional pelo TC

Regime especial de preferência “sacrifica excessivamente o direito à livre transmissibilidade do prédio, sem satisfazer o objetivo da estabilidade habitacional”. O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações, um pedido de fiscalização sucessiva que tinha sido feito pelo CDS-PP e PSD em outubro de 2018. […]